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Projeto:

PL 83 23/02/2022 (ver documento)

Processo:

01-83/2022

Justificativa:

ver documento JPL0083-2022

Promovente:

Dra. Sandra Tadeu

Ementa:

"VEDA O USO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Assunto:

ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / CRONOGRAMA / EMBALAGEM / FRUTA / HORTALICA / INFRACAO / LEGUMES / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / MULTA / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PRAZO / PRODUTO IN NATURA / PROGRESSIVIDADE / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECIPIENTE PLASTICO / REDUCAO / SUSTENTABILIDADE / VENDA

Tramitação:

SGP22	Recebido em 22/02/2022	Encaminhado em 23/02/2022
SGP42	Recebido em 24/02/2022	Encaminhado em 24/02/2022
PROC-CMSP	Recebido em 25/02/2022	Encaminhado em 03/03/2022
ARQUIVO	Recebido em 16/03/2022	Encaminhado em 16/03/2022
PROC-CMSP	Recebido em 16/03/2022	Encaminhado em 16/03/2022
SGP23	Recebido em 16/03/2022	Encaminhado em 16/03/2022
ARQUIVO	Recebido em 18/03/2022

Encerramento:

16/03/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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